{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39948,"origem":"stj","sha256_origem":"5335aa805eb67376f94d85546efdb287cc864ddb325b875df0ddafcff1d28df0","registro_original":{"id_fonte":"000855015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038866","numero_registro":"202203595249","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE\nCRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO DESCARACTERIZADO. CÓPIA DE TÍTULO\nEXECUTIVO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA.\nPRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL\nINFERIOR A 12%. REEXAME VEDADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREVISÃO EM\nDESTAQUE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO PROVIDO.\n1.   Conforme jurisprudência pacificada no STJ, \"é admitido ao\nTribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões\nde decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação\nper relationem), medida que [por si só] não implica  negativa  de\nprestação  jurisdicional\" (AgInt  no  AREsp  1779343/DF,  Terceira\nTurma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe\n5/6/2019).\n2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a\nsimples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a\npropositura de ação monitória. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Pressuposta a contratação da taxa de juros remuneratórios anual\nem patamar inferior a 12 % ao ano, fica inviabilizado analisar  se a\ntaxa efetiva superaria esse percentual, em violação à Lei de Usura,\nem sede de recurso especial, por demandar o reexame de fatos e\nprovas, além das cláusulas do contrato. Incidência das Súmulas 5 e\n7/STJ.\n4. Inexistente prequestionamento acerca da previsão de cláusula\ncontratual em destaque acerca dos juros remuneratórios, não há como\nexaminar a controvérsia de modo originário em recurso especial, em\nrazão do óbice do prequestionamento, atraindo a aplicação das\nSúmulas 282 e 356/STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6080e364dafd463748fac1a571f3e99438f90e4113137d2d143b279b152629c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}