# Registro público: TRT3 — 00000051020135030179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bd0bf419ce16ff3093d767bc226650df585a1338408d08a4212dcea040d936e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-23
- **Último ato com data válida:** 2017-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Hora Extra | Auxílio/Tíquete Alimentação | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-31T01:31:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-31T01:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-24T03:45:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-24T03:45:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-18T14:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-12-06T00:25:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-29T01:13:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-29T01:13:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-28T12:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-11-26T00:25:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-26T00:25:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-25T14:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-25T13:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-23T14:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-22T13:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-19T00:46:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-19T00:46:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-17T10:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-04T16:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-10-26T00:13:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-20T00:41:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-20T00:41:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-18T00:22:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-18T00:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-18T00:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-18T00:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-18T00:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-30T00:52:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-30T00:52:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-28T16:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-28T16:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-28T16:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-27T14:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399548.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bd0bf419ce16ff3093d767bc226650df585a1338408d08a4212dcea040d936e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-02-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-02-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-02-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-04 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-28 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:44:43\.666153633Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-12\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bd0bf419ce16ff3093d767bc226650df585a1338408d08a4212dcea040d936e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005687920155020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13863, 13922, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT3 — 00000026320165030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396398/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13799, 13863, 13922, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00008556120125040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13922, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00000431720135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13922, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000263920135040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13922, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT20 — 00004498920255200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13922, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT17 — 00001759720165170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13922, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000485620135090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13922, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
- **SHA-256 do registro documental:** 4bd0bf419ce16ff3093d767bc226650df585a1338408d08a4212dcea040d936e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000051020135030179 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Hora Extra | Auxílio/Tíquete Alimentação | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bd0bf419ce16ff3093d767bc226650df585a1338408d08a4212dcea040d936e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bd0bf419ce16ff3093d767bc226650df585a1338408d08a4212dcea040d936e
- **SHA-256 do comentário:** 26b9c4420ab6c39f02d45fbde2453bc9b9c372a509373c68f41efadb6875ab19