{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39960,"origem":"stj","sha256_origem":"12a324f5e38f5d69c7b335ee4fc569d1ee67aa89de261e01ca1990f6fcfd25ee","registro_original":{"id_fonte":"000855027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046502","numero_registro":"202300061376","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.\nUSO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou\nexemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de\ncobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação\naos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa.\nPrecedentes.\n3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"é\nabusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a\ncobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo\nmédico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou\nutilizado em caráter experimental\" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n19/10/2020, DJe de 26/10/2020).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"807fb1eb6d204f9ec449d738a65f99514242aad92f2c98aa52a39a28778724bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}