{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39962,"origem":"stj","sha256_origem":"70f5638c5c065bd26bec373a02017426f9c9466acab6c20fb30627e64d2198f7","registro_original":{"id_fonte":"000855029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046938","numero_registro":"202300043948","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nPRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE\nATIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. PRECEDENTES.\n1. Agravo interno contra decisão que havia dado provimento ao\nrecurso especial para aplicar honorários em percentual sobre o valor\nda causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.\n2. Ação de prestação de contas que foi extinta na origem por\nilegitimidade ativa ad causam, com fixação de verba honorária por\nequidade, diante de inexistência de condenação e de equivalência\neconômica entre o valor da causa e o benefício pretendido, sendo o\nconteúdo econômico inestimável.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido\nde que, \"considerando a extensão do provimento judicial na primeira\nfase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo,\ninclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito\neconômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do §\n8º do art. 85 do Código de Processo Civil\" (AgInt no AgInt no REsp\nn. 1.878.411/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Precedentes.\n4. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a13004ead5aa3fb7240aad4f932544f0fb72506186d2760c1c655bb85ff408b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}