# Registro público: TJSP — 00012143520148260196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE FRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3996320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3996320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce7c07d22c89d9f5949d264d3b543ac50614f35726e28cd593fe4dbaddd65c52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 252
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-08** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-05** — Mandado (TPU 106)
> **2021-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-21T15:28:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-21T15:29:45.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-01-21T15:37:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-21T16:05:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-21T17:59:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-01-24T11:38:27.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2014-01-24T16:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-01-24T16:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-24T16:40:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-24T17:02:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-24T17:04:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-27T10:24:33.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-01-27T14:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-27T15:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-27T15:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-27T16:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-01-27T16:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-01-27T17:51:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-28T10:42:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-28T17:01:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-30T13:04:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-30T17:28:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2014-01-30T18:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-31T16:41:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-07T17:17:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-12T10:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-13T13:21:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2014-02-13T16:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-02-13T16:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-13T16:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-05T16:06:30.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-03-13T13:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-13T13:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-14T15:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-18T12:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-18T17:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-19T16:36:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-22T09:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-24T11:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-25T12:55:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 252 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3996320.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 252 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2020-10-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2020-10-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2020-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2021-07-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2021-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2021-10-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2021-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2021-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2021-11-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2021-12-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2021-12-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2022-01-12 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/251`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/220`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:56:44\.438157916Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140121151754
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce7c07d22c89d9f5949d264d3b543ac50614f35726e28cd593fe4dbaddd65c52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00068451820188260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 02 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJGO — 00198307420198090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148207/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TJMT — 00002217320148110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJSP — 00080717020168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TRF1 — 00002435820194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 35ª - Belo Horizonte
- [TJMG — 00216813820198130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003410620198110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJGO — 00200241520178090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119054/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE FRANCA / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção