{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39964,"origem":"stj","sha256_origem":"edd6ae892edf10a2fc6b5bd46fb71b7664884c3176e06d967614512fde94dc32","registro_original":{"id_fonte":"000855031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047764","numero_registro":"202300111870","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. FRANQUIA. ARTIGOS\n489 E 1022 DO CPC/15. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA. ANUÊNCIA TÁCITA. COMPROVAÇÃO A PARTIR DAS\nPECULIARIDADES DO CONTRATO RELACIONADO. VIABILIDADE. PRECEDENTES.\nSÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO.\n1. Não há fala-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos\ncasos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão\nda matéria devolvida, como no caso.\n2.  O consentimento à arbitragem pode ocorrer não apenas de modo\nexpresso, mas também de forma tácita, que comprove a  participação\ne  adesão  da  parte  ao  processo  arbitral, especificamente a\npartir da relação contratual que o originou, como no caso,\nenvolvendo sócia-administradora da sociedade franqueada, cônjuge de\noutro franqueado, em negócio que perdurou por mais de 10 anos, com\nexpressa previsão de cláusula compromissória no contrato de\nfranquia.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"43ac4387e6b7f21663a55c3e98b733dc9d6b47d262a80dc863c1bfc731996f81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}