{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39969,"origem":"stj","sha256_origem":"cd14ebf13f3291d59d37a0761feffcb4c409347adf0b17d7348f709d20e6e087","registro_original":{"id_fonte":"000855036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062603","numero_registro":"202200254602","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\nALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA FUNCEF. RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS\nINFLACIONÁRIAS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS\n5 E 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF.\nVIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N°284/STF.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é \"dever da\nparte de refutar \"em tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados\" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016,\nDJe 19.8.2016)\" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021).\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"'sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada\nalterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como\nforma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os\ncompromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de\nmercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que\nperiodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a\nconceder, incidindo as modificações a todos os participantes do\nfundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes\n(regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito\nacumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de\nprevidência complementar, próprio do regime de capitalização' (REsp\n1443304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015)\" (AgInt no AREsp n.\n1.120.296/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\nDJe de 23/4/2021).\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n5. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de\nfundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmulas\nn. 284 e 283, do STF.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo  votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05ed5051e458aee26a582f486366c13256937d97c60ef999b175b514f2eb08dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}