{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39971,"origem":"stj","sha256_origem":"a097a749b0cae4a28b97f0f344f4df372180bc8dc8c16ca86e50b561c8bc87df","registro_original":{"id_fonte":"000855038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063710","numero_registro":"202301015633","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nMORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO - NÃO\nINGESTÃO - FATO INDENIZÁVEL.\n1. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp\n1.899.304/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 25/8/2021,\nDJe 4/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em\nconcreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do\nproduto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja\ncomprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou\nincolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e\nsegurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que\nnão haja a ingestão do referido produto.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b4bf4e2be742fc3f383042c8ff360454d2d2428d0538da289773858a7d66077","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}