# Registro público: TJSE — 00007556620138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399710/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3fe014ee207c4b5ee6c75b353b537b4a4e802120f99d1ff56c3eee5d8cfc146

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-06** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-27T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-27T09:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-31T14:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-24T09:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-02T08:56:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-09T08:30:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-15T16:56:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-09T08:02:39.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-07-11T14:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2015-02-27T08:11:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-10-03T11:40:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-10-03T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-09-12T12:26:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-06T08:23:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-03T07:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-21T01:21:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-21T01:21:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-08T08:28:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-08T08:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T02:25:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-19T15:58:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-14T13:08:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-08T07:54:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-23T08:49:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-16T10:54:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-09T11:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-11T08:21:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-10T10:56:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-13T13:13:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-13T13:13:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T11:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-11T18:30:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T11:57:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T10:56:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T10:56:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-25T19:38:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-23T20:48:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-18T08:03:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-18T03:39:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-17T11:48:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399710.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2013-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2013-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2013-10-03 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2014-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2014-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2015-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2016-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2016-08-09 — Decisão anterior; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T02:37:07\.927000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130607120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3fe014ee207c4b5ee6c75b353b537b4a4e802120f99d1ff56c3eee5d8cfc146

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005116920158250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00006444120138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CRISTINÁPOLIS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí