{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39974,"origem":"stj","sha256_origem":"4f4db124ac4234433036088ab9144c719205d9bdd4371bb349984b105c3acc45","registro_original":{"id_fonte":"000855104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044483","numero_registro":"202104016528","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO QUE TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. PRAZO\nDE 5 DIAS CONTADOS DA ARREMATAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiro\ndevem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de\nassinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução.\n2. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer\ntempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a\narrematação do imóvel. Precedentes.\n3. Na hipótese, as instâncias locais observaram que o terceiro opôs\nos embargos um ano após a assinatura da carta de arrematação e\ndepois da oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge, julgados\nimprocedentes, razão pela qual não se pode presumir que não tinha\nconhecimento da constrição em momento anterior.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5cfcbca35bf6db3a128afdf002b25f10fd6c3e870bba1b852026614abf1e1d0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}