# Registro público: TJCE — 02421936420248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93cbed573474e7b2b071d3cbe9300e732254b2c45cb52f2c7242d526400b8d8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-13
- **Último ato com data válida:** 2024-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cheque | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-09T23:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-06-27T19:41:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-22T04:43:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-22T04:43:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-22T04:43:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-24T15:30:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-22T04:43:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-15T19:36:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-22T04:43:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-24T15:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-02T10:12:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-10-22T04:43:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-10T07:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-22T04:43:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-09T15:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-22T04:43:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-30T08:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-22T04:43:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-02T10:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-22T04:43:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-09T18:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-13T16:01:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-07-10T17:12:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-06-17T11:04:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-07-12T11:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-12T11:09:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-13T16:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-24T17:12:13.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-09-26T10:47:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-26T01:44:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-24T15:30:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-07-02T10:12:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-25T11:43:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93cbed573474e7b2b071d3cbe9300e732254b2c45cb52f2c7242d526400b8d8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:56:39\.942757681Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240613000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93cbed573474e7b2b071d3cbe9300e732254b2c45cb52f2c7242d526400b8d8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 04241001220008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003721/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 04545963820118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296748/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002669120138180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311911/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE PICOS
- [TJCE — 04654139820108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003171/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF1 — 00003102720184014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300692/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 02ª Ji-Paraná
- [TJGO — 00252833420168090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297357/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)
- [TJES — 00002049220138080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297317/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJDFT — 00595500520108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297239/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 93cbed573474e7b2b071d3cbe9300e732254b2c45cb52f2c7242d526400b8d8d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02421936420248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Cheque | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93cbed573474e7b2b071d3cbe9300e732254b2c45cb52f2c7242d526400b8d8d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93cbed573474e7b2b071d3cbe9300e732254b2c45cb52f2c7242d526400b8d8d
- **SHA-256 do comentário:** 9ea3ac62c72862a175f25034cca07bd8bf2a976383175306ae93f0294d2c34f5