{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39976,"origem":"stj","sha256_origem":"4f7c22ebde046a3b73985bceb697006ae6f44223147a495662572d5f34b36570","registro_original":{"id_fonte":"000855106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333794","numero_registro":"202301205979","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA\nOBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS\nMORAIS. VIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser\nreconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte.\n2. A Segunda Seção desta eg. Corte, no julgamento do REsp\n1.599.511/SP, sob o rito do recurso repetitivo previsto no art.\n1.040 do CPC/2015, conclui pela \"Validade da cláusula contratual que\ntransfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão\nde corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade\nautônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que\npreviamente informado o preço total da aquisição da unidade\nautônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem\" (Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe de\n6/9/2016), situação não demonstrada no caso dos autos.\n3. O mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar abalo moral\nindenizável, sendo necessária a existência de uma consequência\nfática capaz de acarretar dor e sofrimento por sua gravidade, como\ndevidamente apontado pela Corte de origem nos autos. Precedentes.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"db489ef3b443e674d5aa65901f103c1b5720fcf4ef1e8a08934092d67f5c441a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}