{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39977,"origem":"stj","sha256_origem":"704dc3cb1645e7b5c024185eabf61d095fe75cac4b321f6d1f47b6895eb647fa","registro_original":{"id_fonte":"000855107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1645236","numero_registro":"201302083440","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL CONTRATUAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE\nPASSAGEIRO. JUROS DE MORA. OMISSÃO CONSTATADA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO\nCIVIL DE 2002. TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Segundo o entendimento do STJ, \"após a entrada em vigor do Código\nCivil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se\nrefere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema\nEspecial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua\ncumulação com outros índices de atualização monetária\" (AgInt no\nAREsp 1.199.672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado\nem 04/10/2021, DJe de 08/10/2021).\n2. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea605228d08b3549fb363695f293db4ab2bed0ba9ee56e10b5a0e2e25fe31c72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}