# Registro público: TJMG — 23440682820148130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997828/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd3e3af30c981ac938c908e6e907755924e25d3d8847019fc79d3e5e758453f5

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2016-02-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-04-05T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-11-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-30T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
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- 2021-08-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-08-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.