# Registro público: TJSC — 00103569520118240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Brusque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b33d1868c617c4f294f215f2a676594bf85abc65e305131809667d49043a4ab3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 210
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-09
- **Último ato com data válida:** 2021-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-06** — Reativação (TPU 849)
> **2017-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-11T15:29:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-03-05T16:08:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2011-11-09T16:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-08T11:10:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-27T15:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-28T16:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-25T22:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-13T16:12:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-02-21T16:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-10T15:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T15:12:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-08T15:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-06T18:16:35.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-10-19T16:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-27T14:45:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-24T12:48:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-21T15:11:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-21T13:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-29T14:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T10:27:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-25T16:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T14:25:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-20T13:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-20T13:45:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-17T16:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-16T12:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-14T13:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-30T19:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-17T14:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-16T13:43:39.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2016-11-08T15:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-01T14:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-24T15:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-21T19:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-21T19:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-18T15:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-14T13:41:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-29T16:33:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-16T16:37:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-15T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 210 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b33d1868c617c4f294f215f2a676594bf85abc65e305131809667d49043a4ab3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 210 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-05 — Audiência; realizada; Juiz(a); de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-11 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:49:29\.060000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b33d1868c617c4f294f215f2a676594bf85abc65e305131809667d49043a4ab3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09004432520158240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSC — 09000369220198240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 2ª Vara da Comarca de Araquari
- [TJSP — 00062317720158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSC — 09000514620198240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJES — 00000105620228080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJGO — 00252994920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297426/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff
- **SHA-256 do registro documental:** b33d1868c617c4f294f215f2a676594bf85abc65e305131809667d49043a4ab3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00103569520118240011 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Brusque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 210 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b33d1868c617c4f294f215f2a676594bf85abc65e305131809667d49043a4ab3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b33d1868c617c4f294f215f2a676594bf85abc65e305131809667d49043a4ab3
- **SHA-256 do comentário:** 4f456695f30d0a716368c21b4c4ac096389811bc4859fc08f14c9fcae581df85