{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39994,"origem":"stj","sha256_origem":"787e6651715d2d6b607ff077d0da48045d9747f51afacde06fb02d12ad3f8506","registro_original":{"id_fonte":"000855288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864620","numero_registro":"201902578497","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.\nPATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL.\nINSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.\n1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da\nexecutada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia\ninstauração do incidente de desconsideração da personalidade\njurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento\nde sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento,\nnos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.\n2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de\nterceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio\nda recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente) e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c0407b2991ff41581a05ffdd45ed49d575efc885eef36b915dc7e255ffa1afc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"787e6651715d2d6b607ff077d0da48045d9747f51afacde06fb02d12ad3f8506","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}