{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39998,"origem":"stj","sha256_origem":"55d868d52af2a6d3103f8e2d9a1237a7fecc4bbdfe2bc806949e115ce62e9c34","registro_original":{"id_fonte":"000855292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846966","numero_registro":"201903302541","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA\nCERTA. RITO EXPROPRIATÓRIO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\n1. É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no\ncurso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da\ncoerção patrimonial, previsto no art. 528, § 8º, do CPC/2015, em\nobservância dos princípios da efetividade, da celeridade e da\neconomia processual.\n2. Recurso especial provido para deferir a emenda à inicial, a fim\nde incluir as prestações que vencerem no curso da execução por\nquantia certa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente) e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e82eed633a899e9bd97ef4abf91d2286f062df9286526be75fbfe486c5be2126","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}