# Registro público: TRE-PA — 00002403420166140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3da5110ad59442be372d75e42f37a25f1c77b1391041399e40ba44160a0a7c4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-22
- **Último ato com data válida:** 2016-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-07** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2016-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-26** — Apensamento (TPU 135)
> **2016-10-23** — Liminar (TPU 339)
> **2016-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Provisória | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-22T16:56:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-10-22T16:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-10-22T18:38:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-10-22T18:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-10-23T18:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-10-26T16:06:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-12-05T13:57:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-10-23T18:13:45.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-12-07T17:34:36.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-12-08T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10251](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10251)
- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3da5110ad59442be372d75e42f37a25f1c77b1391041399e40ba44160a0a7c4b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-26 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-07 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-10-23 trata do assunto oficial «Provisória»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2016-12-07 trata do assunto oficial «Provisória»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T16:53:16\.086000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161022000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3da5110ad59442be372d75e42f37a25f1c77b1391041399e40ba44160a0a7c4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00001676220166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995355/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 10251, 11675
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- [TRE-PA — 00000036120156140088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175973/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10251
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRF2 — 50380568120194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235161/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10251
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRE-PA — 00001355720166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983512/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 10251
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- [TRF5 — 05224210620164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230252/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10251
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT12 — 00001151220255120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10251
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TJGO — 00243501420128090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106101/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10251
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- [TRF5 — 05111405320164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003918/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10251
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002403420166140000 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Provisória | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-12-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3da5110ad59442be372d75e42f37a25f1c77b1391041399e40ba44160a0a7c4b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3da5110ad59442be372d75e42f37a25f1c77b1391041399e40ba44160a0a7c4b
- **SHA-256 do comentário:** 3a0fcdd9d333433abdb4bbd8d423cbecdd7c140a23f07ed55123a74aca0f4bcd