# Registro público: TJCE — 02618924620218060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999981/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 597dda8eae66ec2566f6175a9b413dd6c27318dcd57bdcd7e5482ded89830d08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-09
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-03T13:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-11T09:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-26T14:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-21T06:24:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-11T17:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-17T17:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2025-04-10T04:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-01T05:26:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-25T11:25:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-10T04:16:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-16T16:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-29T07:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-17T16:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-10T04:16:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-30T19:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-28T07:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-08T01:26:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-10T04:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-13T16:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-10T04:16:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-30T19:26:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-28T07:05:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-08T01:26:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-25T13:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-05T19:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-09T19:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-14T16:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-02T13:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-21T06:24:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-12T16:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-06T16:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-10T04:16:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999981.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/597dda8eae66ec2566f6175a9b413dd6c27318dcd57bdcd7e5482ded89830d08.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-05-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-09-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-10-17 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-03 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-08-31 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-19 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:21:13\.904876872Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210907000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 597dda8eae66ec2566f6175a9b413dd6c27318dcd57bdcd7e5482ded89830d08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02742053420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4000352/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02069421920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJCE — 02776933120238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4000303/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00002374419808140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001122/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJAP — 00017524320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3998326/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível de Macapá
- [TJRN — 00025807620028200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997881/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00001391619998140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705786/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE ALENQUER


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 597dda8eae66ec2566f6175a9b413dd6c27318dcd57bdcd7e5482ded89830d08
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02618924620218060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/597dda8eae66ec2566f6175a9b413dd6c27318dcd57bdcd7e5482ded89830d08.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 597dda8eae66ec2566f6175a9b413dd6c27318dcd57bdcd7e5482ded89830d08
- **SHA-256 do comentário:** 07831736ae7ad617dc81dbb86b544cbe407d858d2d5f3de88601e55e94428b7b