{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":400,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c276a1805672afc74a6e2ca345b063deb881f116696bd7415a53dd5dba60f6","registro_original":{"id_fonte":"000816110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829634","numero_registro":"201902263755","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO   RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR\nPÚBLICO.   MILITAR.   PEDIDO   DE   REVISÃO   DE   BENEFÍCIO.\nAPOSENTADORIA   POR   INVALIDEZ.   OFENSA AO ART. 1.022, II, DO\nCPC/2015. NECESSIDADE   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   AGRAVO\nINTERNO   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.\n1.   A   parte   agravada   ajuizou   ação   revisional   para\nmodificar   o   ato   administrativo   de   reforma   para   que,\ndiante   da   doença   que   possui,   viesse a receber   seus\nproventos   no   grau   superior   imediato,   com   base   no\nart.   111,   inciso   V,   do   Estatuto   da   Polícia   Militar\nvigente   à   época   (Lei   6.218/1983).\n2.   Na   hipótese,   verifica-se   a   ocorrência   da   omissão\nsuscitada   no   recurso   especial;   com   efeito,   instado   a\nse   manifestar   acerca   da   apreciação   com   base   no   rol\nde   doenças   incapacitantes,   o   Tribunal   de   origem   ficou\nomisso.\n3.   Ainda   que   para   negar   a   pretensão   da   parte\nrecorrente,   o   Tribunal   a   quo   deveria   ter   externado   o\n  seu   entendimento   sobre   os   temas,   para,   inclusive,\npermitir   eventuais   recursos,   o   que,   no   entanto,   não\nlogrou   fazer. O STJ possui entendimento no sentido da necessidade\nde a prestação jurisdicional ser a mais completa possível (AgInt\nno   REsp   1792659/DF,   Rel.   Ministro   RAUL   ARAÚJO,   QUARTA\n TURMA,   julgado   em   21/03/2022,   DJe   25/04/2022).\n4 .   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE SER A MAIS COMPLETA\nPOSSÍVEL PARA O COMPLETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1792659>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1dee5fde433d0c67fb6aa90f7854a4898d876601fc0564562d2881ed2ebfb008","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}