# Registro público: STJ — 1829634 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-23 - **Publicação:** 2022-05-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1c276a1805672afc74a6e2ca345b063deb881f116696bd7415a53dd5dba60f6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A parte agravada ajuizou ação revisional para modificar o ato administrativo de reforma para que, diante da doença que possui, viesse a receber seus proventos no grau superior imediato, com base no art. 111, inciso V, do Estatuto da Polícia Militar vigente à época (Lei 6.218/1983). - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, verifica-se a ocorrência da omissão suscitada no recurso especial; com efeito, instado a se manifestar acerca da apreciação com base no rol de doenças incapacitantes, o Tribunal de origem ficou omisso. - **Item 3 (texto oficial):** Ainda que para negar a pretensão da parte recorrente, o Tribunal a quo deveria ter externado o seu entendimento sobre os temas, para, inclusive, permitir eventuais recursos, o que, no entanto, não logrou fazer. O STJ possui entendimento no sentido da necessidade de a prestação jurisdicional ser a mais completa possível (AgInt no REsp 1792659/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/04/2022). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravada ajuizou ação revisional para modificar o ato administrativo de reforma para que, diante da doença que possui, viesse a receber seus proventos no grau superior imediato, com base no art. 111, inciso V, do Estatuto da Polícia Militar vigente à época (Lei 6.218/1983). 2. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da omissão suscitada no recurso especial; com efeito, instado a se manifestar acerca da apreciação com base no rol de doenças incapacitantes, o Tribunal de origem ficou omisso. 3. Ainda que para negar a pretensão da parte recorrente, o Tribunal a quo deveria ter externado o seu entendimento sobre os temas, para, inclusive, permitir eventuais recursos, o que, no entanto, não logrou fazer. O STJ possui entendimento no sentido da necessidade de a prestação jurisdicional ser a mais completa possível (AgInt no REsp 1792659/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/04/2022). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL PARA O COMPLETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA) STJ - <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2191532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160670/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2181166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160669/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2174178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160668/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO