{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4000,"origem":"stj","sha256_origem":"abc42079346a48fbe7ec3fba2203ffee07351d591ae14806abde8e6d1d340280","registro_original":{"id_fonte":"000819295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896232","numero_registro":"202002449194","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO\nDOMINANTE. POSSIBILIDADE. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES\n(POSIÇÃO 88.02 DA NCM). ALÍQUOTA DE 1%. LEGALIDADE. CLÁUSULA DE\nTRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE.\n1. O provimento monocrático do recurso especial tem suporte na\nSúmula 568/STJ, a qual dispõe que \"O relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\" (Corte\nEspecial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de\ninterposição de recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao\nprincípio da colegialidade.\n2. Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o \"adicional de\nalíquota\" previsto no § 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 (redação\ndada pela Lei 12.844/2013) e a previsão legal de \"alíquota zero\"\npara a COFINS-Importação incidente sobre a importação de aeronaves\nclassificadas na posição 88.02 da NCM.\n3. \"A Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não abrange a\nCOFINS-Importação\" (REsp n. 1.926.749/MG, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe 19/11/2021).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"62160e9ce3bbc84afe1c41372eac3343cce75c4d0209b9ac49af9eddf348ec91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}