{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40003,"origem":"stj","sha256_origem":"4bf7e2f35b4abb269a55b535a028358f0e01b8816e0f5ff5541bb2dac1a9d05c","registro_original":{"id_fonte":"000852093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5863","numero_registro":"201602143486","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\nILEGITIMIDADE ATIVA, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO,\nPROLATADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA,\nTRANSITOU EM JULGADO EM 13/08/2014. CONSEQUENTE APLICAÇÃO À ESPÉCIE\nDO CPC 1973. INVOCAÇÃO, PELO MPF, PARA SUSTENTAR SUA LEGITIMIDADE,\nDE DISPOSITIVO DO CPC 2015, ART. 967, III, \"C\", O QUAL ACRESCENTOU\nHIPÓTESE DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INEXISTENTE NO CPC\n1973, ART. 487, III. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA EXTINTA SEM\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR.","dispositivo":"A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou extinta a ação\nrescisória, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa\ndo MPF, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr.\nMinistro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, João\nOtávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nConsignada a presença pela Ré ITAÚ UNIBANCO S.A. da Dra. KARINA\nORTMANN REBOUÇAS.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art487","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art488","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art967","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00487 INC:00003 ART:00488 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00967 INC:00003 LET:C ART:00988 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - PRESSUPOSTOS - NORMA\nPROCESSUAL APLICÁVEL)\n   STJ - <<AR 5931>>-SP\n   STF - [[RE 86836]]\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -\nNORMA PROCESSUAL APLICÁVEL)\n   STJ - <<AR 4522>>-RS, <<AR 5655>>-PA\n(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA LEI\n- ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE INDISPONÍVEL)\n   STJ - <<REsp 441892>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a31bfcf0c417811482c687b8aa8e6a9745d16905c0144441730431ade93d2d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}