{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40006,"origem":"stj","sha256_origem":"201ade894f2e265dc39cd86ea13cf8712ac9d8c2ea9d7105d4e585c06eddd318","registro_original":{"id_fonte":"000852876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931103","numero_registro":"202101000032","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-23","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Processo em que se discute contrato de distribuição de honorários\nem caso de eventual êxito em causa captada pelo autor para o\nescritório réu.\n2. Contrato que, ao contrário dos examinados pelos acórdãos\nparadigmas, não configura instrumento particular que espelhe dívida\nlíquida, porque, no momento em que celebrado, não estava acertado o\npagamento de  dívida de valor líquido, o que dependeria de futura\nindicação de algum cliente para o escritório, e de eventual êxito na\ndemanda.\n3. Embargos de divergência não conhecidos.","dispositivo":"Após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo e dando provimento\naos embargos de divergência, e o voto da Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti abrindo divergência e não lhes conhecendo, a Segunda\nSegunda Seção, por maioria, não conheceu dos embargos de\ndivergência, nos termos do voto da Sra. Ministra  Maria Isabel\nGallotti, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi.\nVotaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3a5b684065cd47b805c41f686e43518f6784718a591e09649dc10af1b598b33b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"201ade894f2e265dc39cd86ea13cf8712ac9d8c2ea9d7105d4e585c06eddd318","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}