# Registro público: TRF6 — 60096164820244060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4000950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4000950.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87cba597056b355389ce7fac972201f8c2f52f612327ba983d436dccbf9f2cce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-19 - **Último ato com data válida:** 2025-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-21** — Petição (TPU 85) > **2025-08-04** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-16** — Petição (TPU 85) > **2025-07-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-07-04** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-03** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos PIS | Cofins | Exclusão - ICMS | Mandado de Segurança ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-19T15:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-11-26T07:50:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-27T17:51:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-12-06T01:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-10T15:13:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-10T15:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-02T08:46:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-07-03T03:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-03T14:38:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-04T04:30:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-16T12:31:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-26T01:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-01T02:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-04T03:30:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-21T17:44:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-28T01:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-28T17:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-27T17:51:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-11-27T18:16:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-11-28T03:26:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-12-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-07-02T08:46:57.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2025-07-02T16:08:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-07-02T16:09:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-07-02T16:09:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-07-03T14:08:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-07-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-07-31T17:57:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-07-31T18:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) - [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556) - [Outros processos do assunto TPU 12940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12940) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Mandado de Segurança — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-07-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-07-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:25\.273205168Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241119154507 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 87cba597056b355389ce7fac972201f8c2f52f612327ba983d436dccbf9f2cce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00020625420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716992/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GABINETE 12 - [TRF6 — 00539070920164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553357/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Gabinete 16 - [TRF2 — 00018786420204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1696656/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GABINETE 07 - [TRF2 — 00014589320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1691318/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GABINETE 11 - [TRF5 — 00000142620244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186673/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF6 — 00197460720154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546090/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Gabinete 16 - [TRF6 — 00663026720154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237584/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Gabinete 12 - [TRF1 — 00002743020094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613907/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 15ª - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 87cba597056b355389ce7fac972201f8c2f52f612327ba983d436dccbf9f2cce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 87cba597056b355389ce7fac972201f8c2f52f612327ba983d436dccbf9f2cce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)