{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40011,"origem":"stj","sha256_origem":"95fa37b75241a3237227502b89e703e7ea706a88934b38b4ad5432c3ea21c50c","registro_original":{"id_fonte":"000853098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"194871","numero_registro":"202300434111","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO RECURSAL.\nSUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça reconhece ser o juízo da recuperação\njudicial o competente para decidir sobre os depósitos recursais\nefetivados em demandas trabalhistas.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art75"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 ART:00047 ART:00075"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS - EXECUÇÃO - JUÍZO\nCOMPETENTE)\n   STJ - <<EDcl no CC 98463>>-RJ, <<AgRg no CC 122412>>-RJ\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS - SUBMISSÃO DO CRÉDITO - FATO\nGERADOR)\n   STJ - <<REsp 1840531>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL -\nJUÍZO COMPETENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 165415>>-SP,\n         <<AgInt no CC 152280>>-GO, <<CC 101477>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5d5d9e21035f72daef9edb19490a3350d3387d8e2d92de53014b6a63a2967f01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}