# Registro público: TJSC — 00030503920088240057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001237/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca3c871b796a60c225015efa377f6ed52ef935a93ba8d5d9d93bb87b2b1c9cdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-17
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-21T12:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-21T12:21:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-21T12:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T12:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T12:43:17.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-02-11T12:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T12:31:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-30T10:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T21:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T21:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T21:40:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-20T21:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-04-21T23:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-09T14:19:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-14T13:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-26T17:41:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-23T20:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-20T21:20:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-18T15:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T15:53:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T15:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T15:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T15:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T15:53:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-18T15:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T15:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T15:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T15:53:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-18T15:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T15:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T15:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T15:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-18T14:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-16T16:07:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-05T17:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-09-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-08-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-07-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 00049797720068240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 8986
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJGO — 00178666120088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662224/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 23ª Vara Cível
- [TRE-AL — 06000480720246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636117/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 0 Relatoria Presidência
- [TJSC — 00023838620078240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 8986
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 00035284720088240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 8986
- [TJAM — 10115908620118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJAM — 00049357620158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105161/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 05354574220214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102464/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 1ª Relatoria Turma Recursal