# Registro público: TJSC — 00007439120198240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400127/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400127.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99124902bee24bb5585c5f67e10af3947d38b9397b8deaa9ff319aa91b698039 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-09 - **Último ato com data válida:** 2020-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-10** — Documento (TPU 581) > **2020-02-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-03** — Documento (TPU 581) > **2019-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-27** — Denúncia (TPU 402) > **2019-09-27** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-27** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-09-05** — Petição (TPU 85) > **2019-06-12** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Despenalização / Descriminalização ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-27T14:13:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2019-04-12T14:52:27.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2019-04-09T16:12:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-10T15:37:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-10T15:37:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-06T18:32:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-23T03:38:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-03T22:03:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-03T22:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-27T17:41:13.000Z — Denúncia (TPU 402) - 2019-09-27T14:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-27T14:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-05T18:53:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-12T02:13:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-02T15:44:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-02T15:43:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-03T08:22:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-25T17:52:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-25T16:11:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-25T15:11:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-21T14:09:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-12T17:34:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-12T17:34:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-12T17:30:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-12T17:30:43.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99124902bee24bb5585c5f67e10af3947d38b9397b8deaa9ff319aa91b698039.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-12 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-27 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:23:05\.779000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190218132108 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99124902bee24bb5585c5f67e10af3947d38b9397b8deaa9ff319aa91b698039 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00010062620198240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� - [TJSC — 00031378620178240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul - [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJSC — 00024981220188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJCE — 30000395420228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPA — 00043757720198140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM - [TJSE — 00008367820188250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJCE — 30001232120238060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 14ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007439120198240004 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 99124902bee24bb5585c5f67e10af3947d38b9397b8deaa9ff319aa91b698039 - **SHA-256 do comentário:** 38aadd9a2f0c192075258efbe652328402009cfd40a8ffe958848ccb8b419695