{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40016,"origem":"stj","sha256_origem":"feb131afae1150f206ff6d529cc23266deaebe7f6b4f0aadfd1ce78ba30b22db","registro_original":{"id_fonte":"000853178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7511","numero_registro":"202301782205","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA\nPROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO\nDOS REQUISITOS DO ART. 300, C/C O ART. 969, AMBOS DO CPC DE 2015.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conquanto prevista a possibilidade de concessão de tutela de\nurgência em ação rescisória, nos termos do art. 969 do CPC de 2015,\ntal provimento é de natureza excepcionalíssima em razão da presunção\nde legitimidade das decisões judiciais e da preservação da coisa\njulgada.\n2. A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente,\na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao\nresultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de\nurgência.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art969"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00969"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AgInt na TutPrv na AR 6280>>-RJ\n(AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt na AR 7296>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bbc017fbc4bf9b2272bb07797501311a0b857d16a2027ddb78fbfb084c259725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}