{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40017,"origem":"stj","sha256_origem":"7329481405a28436eb231e85591f0fe7f84bd1626a67600413848c1c72e7f649","registro_original":{"id_fonte":"000853179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44151","numero_registro":"202203181065","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO\nINTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES.\nARTS. 1.021, § 1º, E 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, dele não\nse conhece quando a parte requerente, intimada a complementar as\nrazões recursais, não se manifesta no prazo legal (arts. 1.021, §\n1º, c/c art. 1.024, § 3º, do CPC de 2015).\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001 ART:01024 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO - INTIMAÇÃO\nPARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CUMPRIMENTO - NÃO\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1566879>>-SP, <<AgInt na Rcl 43784>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78d3532b962149589015c5d1a1f3110118e5ba69a73452fad91d66a0f2d31d32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}