{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40018,"origem":"stj","sha256_origem":"d96c1a8c074c67a457051995e8e3d0c1f310f96c5ff84a846aeac1a76cf89652","registro_original":{"id_fonte":"000853180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45542","numero_registro":"202301444316","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE TESE FIRMADA\nEM RECURSO REPETITIVO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. CONTROLE PELA VIA DA RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO\nFIRMADA PELA CORTE ESPECIAL NA RECLAMAÇÃO N. 36.476/SP.\nINDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.\n1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para a\nobservância de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial\nrepetitivo (Rcl n. 36.476/SP, Corte Especial).\n  2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 PAR:00005 INC:00002","LEG:FED LEI:013256 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO\nFIRMADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cfe23211345ca3bffc64738a09f3bd6432754cfdc336116ab7455f6e29de66c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}