# Registro público: TJGO — 00152570920178090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002011/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a943a3098e72ca27c3ce213a1ab054eff8d3cb6419175b34b81006b9a8f41d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-23** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2021-02-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-21** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-08-18T11:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-18T11:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-25T13:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-25T13:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-11T13:56:43.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2020-11-14T00:13:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-11T07:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-11T07:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-11T07:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-11T07:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-11T07:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-11T07:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-11T07:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-11T14:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-12T18:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-19T00:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-26T18:27:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-01-26T19:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-28T14:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-02-04T16:30:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-08T17:11:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-02-08T17:14:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-02-09T13:32:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-11T18:24:07.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-02-21T15:28:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-02-22T08:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-02-26T17:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-04T19:42:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-23T16:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2020-08-18T11:00:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-08-18T11:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-05T12:06:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-11-11T13:56:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-11-13T20:52:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-11T07:12:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-01-12T09:42:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-26T18:29:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002011.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000129620258160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00025731320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765497/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJMA — 00001948720088100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU
- [TJAP — 00025771820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001421020188080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00001428220198080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA - RIO BANANAL
- [TJMS — 00002075720228120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764864/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJGO — 00182111920198090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764505/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12194
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)