# Registro público: TRE-BA — 06000342820226050091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 91 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002131/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002131.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15fb0310a38e9e4e424f8cf19f6210ce279e0e8b6f027bcc88f3e874ea8dd02c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 175
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-05
- **Último ato com data válida:** 2025-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-24** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-05T14:51:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-05T14:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-18T13:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-24T09:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-24T13:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-04T15:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-09T11:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-14T19:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-22T14:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-31T09:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-30T13:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-16T10:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-14T07:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-19T11:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-07T11:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-26T08:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-21T10:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T10:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T16:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T08:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T08:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-24T12:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T09:09:46.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T12:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T12:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T12:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-07T10:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-07T10:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-07T15:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-07T15:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-07T15:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-07T15:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-08T15:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-14T19:14:45.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-17T11:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-17T11:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-17T11:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-17T11:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-29T11:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-11-29T11:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16685", "nome": "91 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 175 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002131.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15fb0310a38e9e4e424f8cf19f6210ce279e0e8b6f027bcc88f3e874ea8dd02c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 175 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2023-02-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-04-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-05-11 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2023-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2023-12-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2024-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2024-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/174`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-12-15 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T13:23:54\.157000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221005145156
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15fb0310a38e9e4e424f8cf19f6210ce279e0e8b6f027bcc88f3e874ea8dd02c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000342820226050091 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “91 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 175 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15fb0310a38e9e4e424f8cf19f6210ce279e0e8b6f027bcc88f3e874ea8dd02c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 15fb0310a38e9e4e424f8cf19f6210ce279e0e8b6f027bcc88f3e874ea8dd02c
- **SHA-256 do comentário:** cecfb022633958f32c2d126a7ed66ae3817aa262d50067cef8aff1ae40362da6