# Registro público: TJPA — 08135185720238140000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400217/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400217.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74c537d8c64a5d699517f78cf6c4f98856ded5492e632ec6394c5bc18b8eb71c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-25 - **Último ato com data válida:** 2023-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-03** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-02** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-27** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-09-05** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-31** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-08-31** — Movimentação processual (TPU 12291) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-25T12:40:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23049", "nome": "JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO"}} - 2023-08-25T12:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23049", "nome": "JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO"}} - 2023-08-31T15:01:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23049", "nome": "JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO"}} - 2023-08-31T16:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84085", "nome": "MARGUI GASPAR BITTENCOURT"}} - 2023-09-01T11:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84085", "nome": "MARGUI GASPAR BITTENCOURT"}} - 2023-09-01T11:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84085", "nome": "MARGUI GASPAR BITTENCOURT"}} - 2023-09-05T00:06:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84085", "nome": "MARGUI GASPAR BITTENCOURT"}} - 2023-09-05T00:06:05.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84085", "nome": "MARGUI GASPAR BITTENCOURT"}} - 2023-09-27T17:56:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84085", "nome": "MARGUI GASPAR BITTENCOURT"}} - 2023-10-02T06:01:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-08-25T12:40:50.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23049", "nome": "JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO"}} - 2023-08-31T14:04:26.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23049", "nome": "JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO"}} - 2023-08-31T16:05:12.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84085", "nome": "MARGUI GASPAR BITTENCOURT"}} - 2023-08-31T17:09:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84085", "nome": "MARGUI GASPAR BITTENCOURT"}} - 2023-09-29T00:25:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-03T00:27:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23051", "nome": "JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR"}} - 2023-10-03T11:11:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23051", "nome": "JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR"}} - 2023-10-03T11:11:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23051", "nome": "JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-25 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-31 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-31 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-31 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-31 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-27 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-02 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T21:09:26\.773000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230825124048 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 74c537d8c64a5d699517f78cf6c4f98856ded5492e632ec6394c5bc18b8eb71c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006075520105020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT9 — 00000785120145090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR / VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - [TRT2 — 00006075720155020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJES — 00001815720198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717807/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Nomeação de Advogado - Órgão julgador (atual / relacionado): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR / VARA ÚNICA - ITARANA - [TRT17 — 00002281720215170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT3 — 00001887820145030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000787320255090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00001910520135030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR / Vara do Trabalho de Frutal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 74c537d8c64a5d699517f78cf6c4f98856ded5492e632ec6394c5bc18b8eb71c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 74c537d8c64a5d699517f78cf6c4f98856ded5492e632ec6394c5bc18b8eb71c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)