{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40023,"origem":"stj","sha256_origem":"0186ff21ac124060d00a47dce7c77a3c11f66afc1722e54c682fda54918c38d1","registro_original":{"id_fonte":"000853412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"194265","numero_registro":"202300141051","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE\nSUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO\nINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções\ncontra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede\natingir o patrimônio deles.\n2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do\nincidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não\nofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios\nainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o\nincidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer,\no Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir\nna execução contra eles, o que pode não ocorrer.\n3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito\nseja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha:\nAgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVENTIVO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 186417>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"42c2b564bea0a1f539a31b02db765822368b68db780b79246202816b1170397d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}