{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40028,"origem":"stj","sha256_origem":"b1f4823b71883bbdc9dcbbda454e6408e19178e2c8bc58a25950e63c9e0d1c0e","registro_original":{"id_fonte":"000853629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1763687","numero_registro":"201702761312","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PREPARO - AUSÊNCIA - GRATUIDADE\nJUDICIÁRIA - CONCESSÃO - AUSÊNCIA -  PENA DE DESERÇÃO - SÚMULA N.º\n187/STJ - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a\ndeserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,\nmesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo\nconcedido ou de comprovar ser beneficiária da gratuidade judiciária.\nPrecedentes.\n2. A concessão do benefício da justiça gratuita não retroage ao\nmomento da interposição do recurso, de forma que sua concessão no\nâmbito dos embargos de divergência, tal como formulado pela\nagravante, não afastaria a pena de deserção imposta ao recurso.\nPrecedente: AgInt no AREsp n. 2.064.741/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.\n3. Agravo interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1493998>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1454030>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2111008>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl na PET no AREsp 2093701>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2069891>>-SP\n(DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO RETROATIVO AO\nMOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2064741>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1750241>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a198ea69b006426ca6e9512d15601356c04bfcad6176de9711ac332f8a7ecd8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}