{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40030,"origem":"stj","sha256_origem":"d34e49b3a3940f7a5e1c8c72030a88b53e59ec54716d6d1d6cc46ddd1f40d7c7","registro_original":{"id_fonte":"000853636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1002675","numero_registro":"201602764350","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO.  JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA\n168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se identifica vício de fundamentação na decisão monocrática\nimpugnada, que se ateve aos limites da pretensão recursal.\n2. O acórdão embargado está em consonância com o entendimento desta\nCorte segundo o qual \"'deve-se interpretar o comando do art. 1.021,\n§ 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do\nmesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese,\nrepisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior,\nsem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar\nfundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já\nexplicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à\nreprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos\ntemas já postos na decisão monocrática' (EDcl no AgInt no AREsp\n1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.)\" (EDcl no AgInt nos EAREsp\nn. 996.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,\njulgado em 26/11/2019, DJe de 10/12/2019). Incide a Súmula 168/STJ,\ninviabilizando o processamento dos embargos de divergência. .\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 ART:00266 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 6184>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 1423657>>-PE\n(AGRAVO INTERNO - REITERAÇÃO DE TESE - FUNDAMENTAÇÃO - REPRODUÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 996192>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"30f39a22ccb4ff95adcd8b0a55820e8f7b27dfcddadd76f2dc20dcf1d2bbeb31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}