{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40034,"origem":"stj","sha256_origem":"7f9ed8198a52c6828968dda35c23debe36c9116ffbbe17758f3da5fee8536aaa","registro_original":{"id_fonte":"000853917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"175118","numero_registro":"202002545620","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. CONFLITO ENTRE JUÍZO DA EXECUÇÃO\nE JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXPRESSA OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.\nREFORMA DA DECISAO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECRETO DE FALÊNCIA.\nPERDA DO OBJETO.\n1. Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 67 a 69\ndo CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de\nconstrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em\nrecuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento\nde quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida\nao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e\ndeliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre\na substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital\nessenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo,\ninclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito,\nem procedimento de cooperação recíproca (CC n. 181.190/AC, Segunda\nSeção).\n2. Caracteriza-se o conflito de competência quando há oposição do\njuízo da execução fiscal à decisão do juízo da recuperação que, no\njuízo de controle, reconhece a indispensabilidade dos valores para\npagamento dos credores trabalhistas e para a manutenção das\natividades das empresas recuperandas, notadamente na fase inicial do\nprocesso.\n3. A decisão do Tribunal de origem que reforma a decisão do juízo da\nrecuperação sobre a indispensabilidade do bem e/ou valores e\ndecreta a falência, caracteriza-se causa superveniente capaz de\nensejar a perda do objeto, levando, por consequência, a extinção do\nconflito de competência.\n4. Decisão que extingue o conflito de competência por perda do\nobjeto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, devolvido o voto-vista do Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze ao Sr. Ministro Relator, este\nretificou  seu voto para reconhecer a perda de objeto do conflito, e\na Segunda Seção, por unanimidade, acolher e julgar extinto o\nconflito de competência em face da referida perda de objeto.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art67","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art69"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:0007B","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00067 ART:00069"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS - SATISFAÇÃO DE\nCRÉDITO - PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA)\n   STJ - <<CC 181190>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7286c5a1f476c26536f87d94cddb24ef8dd681c1ee129b3c85969a7fb342816e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}