{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40035,"origem":"stj","sha256_origem":"87effc0ca0d6674aa878c90b029a43bcec9e43b13c2d6d4c00a34ff70ab27c9d","registro_original":{"id_fonte":"000853918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"163104","numero_registro":"201803452831","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E\nTRABALHISTA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA\nDENOMINADA \"CTVA\", COM A CONSEQUENTE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE\nCONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO RELACIONADA AO CONTRATO DE TRABALHO\nCOM REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUMULAÇÃO DE\nPRETENSÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 17 DO\nSTJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS LIMITES DAS SUAS\nATRIBUIÇÕES. RE N. 586.453/SE, JULGADO PELO STF SOB O REGIME DE\nREPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.  HIPÓTESE DIVERSA DO RE N. 586.453/SE.\n1. Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento\ndiverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior ao decidir\no caso em análise, é de rigor que o juízo de retratação seja feito\npelo próprio Superior Tribunal de Justiça.\n2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n..\n586.453/SE com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que a\ncompetência para o processamento de ações relativas à previdência\nprivada é da Justiça comum, mantendo-se na competência da Justiça do\nTrabalho, até o trânsito em julgado e execução, todas as causas\ndessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até\n20/2/2013 (Tema n. 190 do STF).\n3. A Segunda Sessão firmou entendimento de que a matéria em\ndiscussão é diversa daquela tratada no repetitivo, pois é afeta à\nrelação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal e\nainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade\nda entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com\nas devidas adaptações, o comando da Súmula n. 170 do STJ: \"Compete\nao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de\npedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua\njurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no\njuízo próprio.\"\n4. Juízo de retratação negativo. Decisão mantida por seus próprios\nfundamentos .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nem juízo de retratação negativo, manteve a decisão por seus próprios\nfundamentos, no sentido de ser a competência da Justiça do\nTrabalho, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:170"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000170"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E TRABALHISTA - PEDIDO DE\nDECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA DENOMINADA CTVA -\nINTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR - HIPÓTESE DIVERSA DO\nRE 586453/SE)\n   STJ - <<CC 158327>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e3e92d27690ff35b485eb3aa05eda1ec2612ebd5edffb5b0a9380faaf2efcd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}