{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40036,"origem":"stj","sha256_origem":"00d9bda0ac149a92f1c26e5fa84dbc304adb8a32588c860b9d3140b6ec812386","registro_original":{"id_fonte":"000853919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870834","numero_registro":"201902867821","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE\nPÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS.\nNECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL\nE REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS\nMORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.\nRAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio\npelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia\nbariátrica.\n2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura\nobrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter\nreparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente\npós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da\nobesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis\nquanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica\nindicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano\nde saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada\npara dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com\nos honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do\nexercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer\ndesfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não\nse vincula o julgador.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da\nSra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Relator no caso\nconcreto e sugerindo acréscimos à tese proposta pelo Sr. Ministro\nRelator, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator, com os acréscimos\nincorporados à tese repetitiva.\nPara os fins repetitivos, foram aprovadas as seguintes teses no TEMA\n1.069: \"(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a\ncirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo\nmédico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser\nparte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo\ndúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente\nestético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia\nbariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do\nprocedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência\ntécnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos\nrespectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de\nação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação\nclínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036 ART:01040","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00010 INC:00002 PAR:00013 ART:0035F\n(ART. 10, § 13, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA -\nDOBRAS DE PELE - CIRURGIAS PLÁSTICAS - NECESSIDADE - CARÁTER\nFUNCIONAL E REPARADOR - NÃO ESTÉTICO)\n STJ - <>-SP, <>-DF,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP, <>-RJ,\n <>-RS, <>-MG,\n {{AREsp 1817868}}-SP, {{AREsp 1435884}}-SP,\n {{AREsp 1303320}}-SP, {{REsp 1377346}}-PE\n(LISTA DA ANS - ROL TAXATIVO - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL\nNA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RR,\n <>-RS,\n <>-RS, <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CASO CONCRETO - DANOS\nMORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"Tema Repetitivo 1069\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3fb4d342-08be-440e-bb17-2ba1f44564d5/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51b115e2e0128358e7330fdd5cd04c056d0c52dec606dabe4e484b192c1884b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}