# Registro público: TRE-SC — 06000185220266240076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Inspeção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e60d3b09979fee6f9bde68e990e8a1660ffdb9122e8bbaac062a20c6ca34a0f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-11
- **Último ato com data válida:** 2026-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inspeção das Rotinas Administrativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-11T17:03:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-11T17:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-15T19:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-24T22:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-24T22:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T16:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T16:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-15T17:25:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T00:26:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T00:31:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T00:32:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-11T17:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T17:44:49.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T17:44:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T19:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T19:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T19:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T19:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-19T12:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T16:43:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T16:43:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T16:54:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T16:54:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14678", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e60d3b09979fee6f9bde68e990e8a1660ffdb9122e8bbaac062a20c6ca34a0f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inspeção das Rotinas Administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-12 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-06-12 trata do assunto oficial «Inspeção das Rotinas Administrativas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T13:17:37\.627000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260611170323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e60d3b09979fee6f9bde68e990e8a1660ffdb9122e8bbaac062a20c6ca34a0f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000860520256240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285114/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000211920256140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312018/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL / 044ª ZONA ELEITORAL DE PORTEL PA
- [TRE-SC — 06000857520256240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273471/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000543120236240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427484/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000703920226090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306913/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL / 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- [TRE-GO — 06000702720256090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306808/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-CE — 06001891120226060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306486/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-PA — 06000206620236140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299681/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL DE ITUPIRANGA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000185220266240076 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Inspeção” e “Inspeção das Rotinas Administrativas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “76 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e60d3b09979fee6f9bde68e990e8a1660ffdb9122e8bbaac062a20c6ca34a0f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e60d3b09979fee6f9bde68e990e8a1660ffdb9122e8bbaac062a20c6ca34a0f5
- **SHA-256 do comentário:** b4fdf74fa9fc8364f5d6348545d2f2ab0f9a3d9f9d42ea958083efcb71a39cdd