# Registro público: STJ — 00003142320154036103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a729b1bf34fa5c39da5730a6f4ce61b4dda2bd1e7a8a70f1697e41544dfea9b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-18
- **Último ato com data válida:** 2018-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-09-05** — Mandado (TPU 106)
> **2018-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-08-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-21T16:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-21T17:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-27T13:17:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-08-17T09:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-08-27T17:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-08-27T18:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-05T18:49:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-06-18T14:52:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-27T11:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-29T05:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-20T05:38:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-29T17:08:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-30T06:03:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-11T16:01:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-11T15:38:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-18T05:32:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-19T11:36:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-19T11:36:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-28T19:53:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-15T22:36:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-16T07:11:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-17T09:52:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-17T18:44:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-27T17:47:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-27T17:52:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-29T19:13:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-17T16:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-17T18:51:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a729b1bf34fa5c39da5730a6f4ce61b4dda2bd1e7a8a70f1697e41544dfea9b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-27 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-29 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-06-27 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-19 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:51:41\.144277277Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a729b1bf34fa5c39da5730a6f4ce61b4dda2bd1e7a8a70f1697e41544dfea9b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002021220034025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755513/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00005667420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF4 — 00155367320084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311957/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00001421820144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2077574/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF4 — 00145143419954047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308581/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00144882120044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308577/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00002910420024013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308372/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00002896320044013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301253/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003142320154036103 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a729b1bf34fa5c39da5730a6f4ce61b4dda2bd1e7a8a70f1697e41544dfea9b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a729b1bf34fa5c39da5730a6f4ce61b4dda2bd1e7a8a70f1697e41544dfea9b1
- **SHA-256 do comentário:** d649a20382932f4f6249978c76a3164a16ea082eb48f50a2c6084233cf8881c1