# Registro público: STJ — 1829605 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-19 - **Publicação:** 2023-09-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40045/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40045.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 942b7e17cbe3274368c024ff200d4659401a16ed6b0694f6ac4fd22658ecc8b8 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS 57 E 58 DA LRF. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL DO STJ, FIRMADO EM UM ÚNICO JULGADO, REPUTADO QUALIFICADO. PREMATURIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020, QUE ESTABELECEU MEDIDAS FACILITADORAS DESTINADAS AO EQUACIONAMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, CONFERINDO AO FISCO MAIORES PRERROGATIVAS (AINDA QUE SEU CRÉDITO A ELA NÃO SE ENCONTRE SUBORDINADO). INEDITISMO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AO MENOS SOB A PERSPECTIVA DA LEI N. 14.112/2020, QUE DEVE TER SEU ENFRENTAMENTO E AMADURECIMENTO NAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de proposta de afetação do recurso em epígrafe ao rito dos recursos especiais repetitivos, a respeito da questão federal assim delimitada: "(des)necessidade da apresentação da certidão de regularidade fiscal como requisito para a homologação do plano de recuperação judicial". - **Item 2 (texto oficial):** O entendimento perfilhado pela Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.864.625/SP (DJe de 26/6/2020), adotado sob a égide da Lei n. 13.043/2014, de que a concessão da recuperação judicial não está condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal pela recuperanda, passou, efetivamente, a ser adotado em decisões monocráticas e confirmadas em agravo interno por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. 2.1 Não obstante, para efeito de afetação, não se pode deixar de considerar o fato de não existir, no âmbito da Quarta Turma do STJ, sobre a questão federal delimitada, nenhuma deliberação qualificada, em que o recurso especial é diretamente julgado pelo Colegiado, permitindo-se a sustentação oral das partes e a ampla discussão da matéria pelos Ministros julgadores. - **Item 3 (texto oficial):** Sobre a questão em comento, importante considerar, ainda, a superveniência da Lei n. 14.112/2020, a qual promoveu abrangente alteração na Lei n. 11.101/2005, estabelecendo medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, com ampliação das condições de parcelamento e das formas de composição do débito, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial (ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), entre elas, a confirmação, ao menos em tese, de que a homologação do plano de recuperação estaria condicionada à comprovação da regularidade fiscal (arts. 57 - cuja redação foi mantida incólume - e 58 da LRF); e a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do parcelamento fiscal (art. 73, V). - **Item 4 (texto oficial):** Até o presente momento, não há nenhuma deliberação, igualmente qualificada, das Turmas integrantes da Segunda Seção que tenha enfrentado a questão em tela, agora, sob a perspectiva da Lei n. 14.112/2020, concluindo que o modo de composição de débitos tributários ali estabelecido - ainda que restrito ao âmbito federal - mostra-se suficiente ou não aos seus propósitos, a autorizar ou não a exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial. 4.1 A despeito de tal realidade, é de se reconhecer que os julgados monocráticos desta Corte de Justiça, confirmados em agravo interno, têm aplicado o entendimento perfilhado pela Terceira Turma do STJ, adotado sob a égide da Lei n. 13.043/2014, para os processos em que a Lei n. 14.112/2020 já se encontra em vigor, o que, longe de evidenciar a consolidação de tal entendimento, mais se aproxima, em verdade, de uma dispersão da jurisprudência. - **Item 5 (texto oficial):** Sem discordar do Relator a respeito da necessidade de a questão ser definida por esta Corte de Justiça, a fim de uniformizar nacionalmente a interpretação do direito federal em exame, tem-se que a matéria, por se revelar inédita, ao menos sob perspectiva da Lei n. 14.112/2020, deve ter seu enfrentamento e amadurecimento no âmbito das Turmas de Direito Privado deste Tribunal, a permitir, num futuro próximo, aí sim, a consolidação de sua jurisprudência por este Órgão ampliado. - **Item 6 (texto oficial):** Rejeição da Proposta de Afetação. ## Ementa PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS 57 E 58 DA LRF. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL DO STJ, FIRMADO EM UM ÚNICO JULGADO, REPUTADO QUALIFICADO. PREMATURIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020, QUE ESTABELECEU MEDIDAS FACILITADORAS DESTINADAS AO EQUACIONAMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, CONFERINDO AO FISCO MAIORES PRERROGATIVAS (AINDA QUE SEU CRÉDITO A ELA NÃO SE ENCONTRE SUBORDINADO). INEDITISMO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AO MENOS SOB A PERSPECTIVA DA LEI N. 14.112/2020, QUE DEVE TER SEU ENFRENTAMENTO E AMADURECIMENTO NAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. 1. Cuida-se de proposta de afetação do recurso em epígrafe ao rito dos recursos especiais repetitivos, a respeito da questão federal assim delimitada: "(des)necessidade da apresentação da certidão de regularidade fiscal como requisito para a homologação do plano de recuperação judicial". 2. O entendimento perfilhado pela Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.864.625/SP (DJe de 26/6/2020), adotado sob a égide da Lei n. 13.043/2014, de que a concessão da recuperação judicial não está condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal pela recuperanda, passou, efetivamente, a ser adotado em decisões monocráticas e confirmadas em agravo interno por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. 2.1 Não obstante, para efeito de afetação, não se pode deixar de considerar o fato de não existir, no âmbito da Quarta Turma do STJ, sobre a questão federal delimitada, nenhuma deliberação qualificada, em que o recurso especial é diretamente julgado pelo Colegiado, permitindo-se a sustentação oral das partes e a ampla discussão da matéria pelos Ministros julgadores. 3. Sobre a questão em comento, importante considerar, ainda, a superveniência da Lei n. 14.112/2020, a qual promoveu abrangente alteração na Lei n. 11.101/2005, estabelecendo medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, com ampliação das condições de parcelamento e das formas de composição do débito, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial (ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), entre elas, a confirmação, ao menos em tese, de que a homologação do plano de recuperação estaria condicionada à comprovação da regularidade fiscal (arts. 57 - cuja redação foi mantida incólume - e 58 da LRF); e a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do parcelamento fiscal (art. 73, V). 4. Até o presente momento, não há nenhuma deliberação, igualmente qualificada, das Turmas integrantes da Segunda Seção que tenha enfrentado a questão em tela, agora, sob a perspectiva da Lei n. 14.112/2020, concluindo que o modo de composição de débitos tributários ali estabelecido - ainda que restrito ao âmbito federal - mostra-se suficiente ou não aos seus propósitos, a autorizar ou não a exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial. 4.1 A despeito de tal realidade, é de se reconhecer que os julgados monocráticos desta Corte de Justiça, confirmados em agravo interno, têm aplicado o entendimento perfilhado pela Terceira Turma do STJ, adotado sob a égide da Lei n. 13.043/2014, para os processos em que a Lei n. 14.112/2020 já se encontra em vigor, o que, longe de evidenciar a consolidação de tal entendimento, mais se aproxima, em verdade, de uma dispersão da jurisprudência. 5. Sem discordar do Relator a respeito da necessidade de a questão ser definida por esta Corte de Justiça, a fim de uniformizar nacionalmente a interpretação do direito federal em exame, tem-se que a matéria, por se revelar inédita, ao menos sob perspectiva da Lei n. 14.112/2020, deve ter seu enfrentamento e amadurecimento no âmbito das Turmas de Direito Privado deste Tribunal, a permitir, num futuro próximo, aí sim, a consolidação de sua jurisprudência por este Órgão ampliado. 6. Rejeição da Proposta de Afetação. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, rejeitar a proposta de afetação do presente recurso especial para julgamento sob o rito dos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze, e encaminhar os autos para julgamento do caso concreto pelo Sr. Ministro Relator no âmbito da Quarta Turma. Vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Relator), Moura Ribeiro, Humberto Martins e Maria Isabel Gallotti. Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente da Segunda Seção - voto de desempate), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.