{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40051,"origem":"stj","sha256_origem":"9f212dabd804d92b87003f8e82e06a7ba2b3e5a715297a13b6ce504726d2c869","registro_original":{"id_fonte":"000852133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052035","numero_registro":"202300267568","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. JUROS DE MORA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL. JUROS\nMORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.\nINCIDÊNCIA. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Consoante pacífica orientação jurisprudencial do Superior\nTribunal de Justiça, não há ilegalidade na incidência da\ncontribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores originados da\naplicação da taxa Selic, nas repetições de indébito e nos depósitos\njudiciais. Precedentes.\n3. Está sedimentado o entendimento deste Tribunal a respeito da\nincidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios recebidos em\ndecorrência de inadimplemento de obrigações contratuais.\nPrecedentes.\n4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na\nSúmula 83 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS - JUROS DE MORA DA REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO E DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-PR, <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n(INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS EM\nDECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - CABIMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-AL,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e5257a2ad1c6e21721a43b046437a8c78feb5d3ddeaded43f650cf780c761097","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f212dabd804d92b87003f8e82e06a7ba2b3e5a715297a13b6ce504726d2c869","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}