# Registro público: TJSP — 00020552320148260457 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400614/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400614.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e4ba0649b08f8d7fee3178bbdd6a760069ddb9d6f510d473efc9544e04ba3e87 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 167 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-16 - **Último ato com data válida:** 2023-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-16** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-30** — Documento (TPU 581) > **2017-07-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-17T13:21:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-03-17T13:21:38.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-03-17T14:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-18T12:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-03-21T14:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-03-25T14:23:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-03-25T18:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-03-25T18:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-03-26T15:42:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-03-28T18:43:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-16T11:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2014-03-26T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-03T16:39:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-11T12:43:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-07T11:38:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-13T16:18:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-16T11:11:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-05-16T11:11:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2014-05-16T13:49:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-05-20T10:52:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2014-07-21T12:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-24T12:28:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-29T10:09:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2014-09-02T12:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-16T10:30:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-30T11:00:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2014-10-30T16:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-11T11:44:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-11-18T10:01:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2014-12-19T14:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-15T14:40:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-20T10:30:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-01-30T21:08:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-02-23T14:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-27T15:03:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-03T10:28:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-03-31T17:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-07T10:01:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-08T17:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-15T11:09:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400614.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4ba0649b08f8d7fee3178bbdd6a760069ddb9d6f510d473efc9544e04ba3e87.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-16 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2016-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2017-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2017-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2017-06-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2017-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2017-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2017-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2017-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2017-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2017-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2017-07-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2017-07-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2017-08-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2017-09-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2023-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2023-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/166` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-02 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:37:31\.742070911Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-03\-17T13:16:48\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e4ba0649b08f8d7fee3178bbdd6a760069ddb9d6f510d473efc9544e04ba3e87 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI - [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / 1ª VARA - [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00020552320148260457 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE PIRASSUNUNGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 167 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e4ba0649b08f8d7fee3178bbdd6a760069ddb9d6f510d473efc9544e04ba3e87 - **SHA-256 do comentário:** 91c9ff7db44b7df2798269a119fac68b9c737d5a5b8f21d0f63774265b53fe11