{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40063,"origem":"stj","sha256_origem":"d1bf1f8692486b03cb392e34cf2850b363cd1cc8bd2937a2dc4a90fdc833ebd7","registro_original":{"id_fonte":"000852206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007656","numero_registro":"202201749195","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\n1. A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao\ntempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do\napelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284\ndo STF. Precedentes.\n2. Caso em que, apesar de o acórdão que apreciou a apelação ter sido\npublicado na vigência no Código revogado, o aresto aqui impugnado,\nque reapreciou os embargos de declaração, foi publicado já na\nvigência do novo diploma processual.\n3. Em face do efeito integrativo  de que goza o recurso de embargos\nde declaração, \"não se pode recorrer separadamente da decisão\nembargada e da decisão dos embargos. Uma vez julgados os embargos,\nsomente existe uma decisão recorrível: aquela resultante do\nsomatório dos dois decisórios.\" como leciona a doutrina do professor\nHumberto Theodoro Júnior.\n4 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f082b9ecebd496467ebb272040a0441884682f9033e5a3dd3fe90d08f319fd5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}