# Registro público: TRT24 — 00241684620235240041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5908fea26ff72fa96c2fabae1527ed5bc84a9450f8daa977a4799cb797675c72 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 493 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-30 - **Último ato com data válida:** 2025-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-26** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-23** — Petição (TPU 85) > **2025-04-12** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condições da Ação | Sentença Normativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-30T14:50:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-03-30T14:51:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-30T15:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-03T17:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-10T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-11T01:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-11T01:23:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-11T01:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-11T01:23:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-12T09:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-19T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-19T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-08T11:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-09T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-09T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-17T15:06:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-18T13:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-19T09:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-19T09:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-19T09:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-19T09:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 493 · parte 1 de 13. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007752.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963) - [Outros processos do assunto TPU 13299](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13299) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 493 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Sentença Normativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/470` - 2023-11-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/471` - 2023-12-07 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/475` - 2024-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/480` - 2025-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/389` - 2025-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/390` - 2025-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/391` - 2025-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/416` - 2025-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/417` - 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/418` - 2025-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/430` - 2025-03-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/431` - 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/432` - 2025-03-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/491` - 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/458` - 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/459` - 2025-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/462` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-11-13 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/470` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-11-13 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/471` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-12-07 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/475` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:02:06\.520822266Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230330145001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5908fea26ff72fa96c2fabae1527ed5bc84a9450f8daa977a4799cb797675c72 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241364120235240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12963, 13299 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - [TST — 00009271620145060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845272/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12963, 13299 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT17 — 00001400320185170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13299 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TRT24 — 00241320420235240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356123/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12963, 13299 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - [TRT24 — 00242487320245240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368641/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13299 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - [TRT23 — 00001976420235230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616748/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13299 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001941220235230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529327/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13299 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT7 — 00000206420215070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239660/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13299 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1ª Vara do Trabalho de Sobral