{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40079,"origem":"stj","sha256_origem":"55a9f51d5ba514be1c5d45477a5a3ab1326e3a97e78dd4e79edea1814f082312","registro_original":{"id_fonte":"000852231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122178","numero_registro":"202201333346","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROPOSIÇÃO  POR ASSOCIAÇÃO.\nLIMITAÇÃO SUBJETIVA. OBSERVÂNCIA.\n1. O STF, em julgamento realizado pela sistemática da repercussão\ngeral, fixou a tese de que \"a eficácia subjetiva da coisa julgada\nformada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por\nassociação civil na defesa de interesses dos associados, somente\nalcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão\njulgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da\npropositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à\ninicial do processo de conhecimento\".\n2. O STJ entende que a eficácia subjetiva da sentença coletiva\nabrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional\ndesde que proposta por entidade associativa de âmbito nacional, em\ndesfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal, não sendo\nesta a hipótese dos autos.\n3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível\nou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão\nfundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada\nentre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art.\n1.021, § 4º, do CPC/2015).\n4 . Agravo interno desprovido com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - EFICÁCIA SUBJETIVA DA\nCOISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1911693>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1993350>>-RN\n   STF - [[RE-RG 612043]]-PR\n(AÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - EFICÁCIA SUBJETIVA DA\nSENTENÇA - ABRANGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914529>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1424442>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"00f707eebf2ec93b98b4a3856d18159f9992895eb6e01634b4dd17a43746e8d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}