{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40083,"origem":"stj","sha256_origem":"c0a8cc703d1f2b4180a122e3d5596180b3831fcf123683570ecbd9e8cfc2c287","registro_original":{"id_fonte":"000852331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032612","numero_registro":"202203231623","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL\nDE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT).  OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS\nPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na\nmedida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos.\n2. Esta Corte firmou \"o entendimento de que não é possível, pela via\ndo Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto\nregulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por\nnão estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de\nlei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.\"\n(REsp 1.653.074/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017).\n4. A matéria pertinente à alegada violação aos princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade não foi apreciada pela\ninstância judicante de origem, tampouco constou dos embargos\ndeclaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a\nfalta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula\n356/STF.\n5. Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do\nrecurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise\nrecursal pela alínea c, restando prejudicada a análise do dissídio\njurisprudencial.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS - EXAME -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1653074>>-AM, <<AgInt no REsp 1788922>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 1259496>>-BA, <<AgRg no AREsp 429741>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f49765f12cfe226f4776e4c85b5cabc95a1287f2cf8636cb5f3441c5a6e62d8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}