{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40084,"origem":"stj","sha256_origem":"5b165ab34859e2b040eb7c849768d74f6b8eed1e0825bc0ad2458143fb66f768","registro_original":{"id_fonte":"000852332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038803","numero_registro":"202104027899","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. VERBAS PRETÉRITAS REFERENTES A DIREITOS\nESTATUTÁRIOS RECONHECIDOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI\nORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO\nDE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA.\n1. No que tange ao argumento de que os artigos 159, 166 e 366 da Lei\nOrgânica do Município de Niterói, os quais instituem o pagamento de\nseis vezes o salário base e fundamentam a pretensão executória,\nforam declarados inconstitucionais em sede de controle concentrado,\no exame da controvérsia, tal como postulado nas razões recursais,\nexigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão\ninsuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula\n280/STF (\"Por ofensa a direito local não cabe recurso\nextraordinário.\").\n2. O acolhimento da alegação deduzida quanto à ocorrência de\nprescrição demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório, providência vedada em recurso especial, ante o\nóbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Mostra-se adequada a fixação dos honorários recursais em 20% do\nvalor já fixado a este título no processo, eis que em conformidade\ncom o previsto no art. 85, § 11, do CPC.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"08cdd754ec445a87d33b7a7f3c3f1e012cca505f04012a77c19720eb44c83605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}